Nesta última quarta-feira – 17 dezembro 2025, quatorze prefeitos paraibanos compareceram ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB e firmaram um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional, pelo qual se obrigam a cumprir o limite de contratos de servidores por excepcional interesse público estabelecido em 30% do volume dos efetivos, como determina a Resolução Administrativa nº 04/2024 editada pela Corte.
O limite de 30% de temporários, em relação ao quadro dos servidores permanentes, serve ao cumprimento de normas legais e constitucionais que regem tais contratações. A fim de reforçar o cumprimento dessas normas, o TCE já havia celebrado acordo de Cooperação com o Ministério Público do Trabalho na Paraíba e com a Procuradoria Regional Eleitoral.
“Os organismos parceiros – Ministério Público do Trabalho, Ministério Público da Paraíba e Procuradoria Regional Eleitoral – serão permanentemente cientificados de eventuais descumprimentos do Pacto de Conduta, celebrado com os prefeitos para adoção de medidas que entenderem cabíveis. No âmbito do TCE, os descumprimentos acarretarão sanções administrativas e financeiras, com potencial impacto no julgamento de cada prestação de contas” afirmou o presidente do TCE.
Assinaram o Pacto de Adequação dos Contratados, os prefeitos de Aroeiras, Caiçara, Cajazeiras, Camalaú, Caraúbas, Jericó, Marizópolis, Nova Palmeira, Parari, Pilar, Pitimbu, Remígio, São José dos Cordeiros e Sossego.
Carlão Mélo com Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
