A Câmara Municipal de Mogeiro – PB recebeu no último dia 04 de julho de 2023, cópias de todo o processo 06259/2019 referente a reprovação de contas do ex-prefeito Alberto Ferreira, relativas ao exercício de 2018 que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, reprovou por unanimidade dos conselheiros, que seguiram o parecer do Ministério Público de Contas. Os conselheiros condenaram o ex-gestor a pagar um débito de R$ 112.886,19.
De acordo com a legislação vigente, a Câmara de Mogeiro terá um prazo de 60 dias (até 04 de setembro 2023) para apreciar e julgar o ex-gestor Alberto. A votação se dará por no mínimo dois terços dos vereadores, que é igual a 6. Os parlamentares mirins vão votar se aceitam ou rejeitam o parecer do TCE.
No entendimento da Corte de Contas, houve irregularidades no registro de disponibilidade financeira sem a devida comprovação; Irregularidades em processos licitatórios; Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias (ou seja: descontou dos funcionários e não recolheu ao INSS) e acumulação ilegal de cargos.
No dia 19 de abril de 2023 o Pleno do Tribunal de Contas do Estado, negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-prefeito Alberto contra a desaprovação das contas referente ao ano de 2018. Portanto, prevalecendo a reprovação das contas. Tendo em vista que o ex-prefeito não apresentou comprovantes referentes a valores em aberto na contabilidade do município.
Carlão Mélo
