A edição 763 do Diário Oficial do município de São José dos Ramos – PB, com data de 10 de junho de 2025. Trouxe a publicação do Decreto 16/2025 que trata da anulação parcial de atos do Processo Seletivo Misto para a função de Gestor Escolar – Diretor e Vice-Diretor – da rede municipal de ensino. O decreto afirma que diante da necessidade de assegurar a legalidade, transparência e ampla publicidade dos atos administrativos no Processo Seletivo Misto. Considerando a constatação de vícios materiais e procedimentais na condução da 4ª face do certame, bem como, na homologação do resultado final e subsequentes atos de nomeação.
Torna sem efeito a 4ª fase do processo seletivo. O resultado final publicado. O Decreto de homologação do resultado final do certame, e os atos de nomeação dos Diretores e Vice-Diretores oriundos do referido processo. O Decreto determina ainda que a empresa FACET CONCURSOS, deverá proceder com a máxima brevidade, a publicação do resultado da 3ª fase contendo obrigatoriamente a fundamentação individualizada de todos os eliminados ou desclassificações eventualmente aplicadas aos candidatos. A listagem nominal de todos os candidatos inscritos com a devida indicação daqueles que foram aprovados, reprovados ou eliminados.
Em seu Decreto a prefeitura afirma ainda que deverá ser assegurado o prazo para interposição de recursos, com ampla divulgação dos critérios utilizados na avaliação da 3ª fase, bem como a disponibilização do conteúdo da avaliação individual, garantindo a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório. A prefeitura determinou ainda que a banca organizadora publique de forma acessível e completa no site oficial do concurso, todos os atos do processo seletivo inclusive o edital e seus anexos, os comunicados oficiais, os resultados parciais e finais de cada fase, e as respostas aos recursos interpostos.
Por fim, o Decreto Municipal determina a republicação da composição da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Misto para Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de São José dos Ramos, com a devida identificação nominal dos membros, suas respectivas funções e atos de designação.
Carlão Mélo
