No último dia 22 de julho de 2025 a Divisão de Precatório do Governo Federal, fez a antecipação do pagamento do precatório referente ao FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, do Município de São José dos Ramos – PB. No comunicado, a divisão informa que o valor estará disponível para saque pela prefeitura a partir do dia 28 de julho 2025, salvo se houver restrição ao levantamento imposta pelo Juízo da execução. O valor foi depositado na CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
A prefeitura deve seguir um processo definido por lei para realizar o pagamento dos precatórios do FUNDEF. São necessárias as comissões de acompanhamento tanto de professores, bem como representantes do executivo, para a realização do plano de pagamento. A prefeitura precisa identificar todos os profissionais do magistério que têm direito ao recebimento dos valores, considerando o período em que trabalharam na rede pública e sua carga horária. Os valores a serem pagos são calculados com base na proporção da jornada de trabalho e no tempo de efetivo exercício na educação básica.
É necessário que o município elabore uma lei específica para regulamentar o pagamento dos precatórios, definindo os critérios de distribuição dos recursos e os procedimentos administrativos. Após a regulamentação, a prefeitura deve divulgar um edital com informações sobre o pagamento, incluindo os valores individuais, prazos e locais de recebimento. O pagamento é feito diretamente aos beneficiários ou aos seus herdeiros, seguindo os critérios estabelecidos na lei e no edital.
Carlão Mélo
