O processo 0006180-18.2005.4.05.8201 referente ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Refere-se a uma ação que a prefeitura de São José dos Ramos – PB entrou no ano de 2005 contra o Governo Federal, referente ao pagamento a menor feito ao município na época do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Hoje conhecido como FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Após mais de vinte anos de batalhas jurídicas, no dia 01 de agosto de 2023 a justiça decidiu favorável para que os profissionais da educação da época, recebam seus precatórios. São mais de 8.000.000,00 – oito milhões de reais – para ratear com a categoria da educação dos estados que receberam valores a menos, a exemplo da Paraíba. E dentre esses municípios, está São José dos Ramos.
Em seu despacho o juiz da 4ª Vara Federal sediada em Campina Grande – PB, sentenciou: “Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução número 0800935-75.2014.4.05.8201, expeçam-se as requisições de pagamento pertinentes, conforme sentença de id.12057825 e acordão de id.12057806. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do requisitório – ordem de pagamento – expedido no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, determino o envio do requisitório – ordem de pagamento – para o TRF 5ª região para fins de pagamento. Vistas ao MPF – Ministério Público Federal para se for do seu interesse, exigir e acompanhar o plano de trabalho do município, relativamente ao emprego dos valores executados, conforme determinado na sentença supracitada”.
Portanto, em agosto deste ano 2025 vai completar dois anos da causa ganha, e a prefeitura de São José dos Ramos informa que vai receber a primeira parcela da União, para ser rateada entre os funcionários da educação do município, no próximo dia 8 de agosto de 2025.
Após o recebimento da parcela, o município se reunirá com a classe para fazer o plano de ação de cumprimento do despacho do juiz federal, e o consequente rateio entre os profissionais da educação que tenham direito ao benefício.
Carlão Mélo
