Tribunal de Contas emite alerta para prefeitura de Juripiranga

Foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE/PB no último dia 26.set.2023, um ALERTA para a prefeitura do município de Juripiranga – PB, com as seguintes informações:

01 – Obrigações legais não empenhadas;

02 – Manutenção de valor elevado em caixa;

03 – Realização de festividades sem o cumprimento de aplicações mínimas em Educação, Saúde ou na remuneração dos profissionais da Educação Básica;

04 –  Diferença entre valores repassados pela União (Governo Federal) a título de Transferências especiais e os montantes registrados como ingressos na contabilidade do município;

05 – Diferença entre valores repassados pela União (Governo Federal) a título de emendas parlamentares com finalidade definida e os montantes registrados pelo município;

06 – Não aplicação do piso salarial profissional para os profissionais da educação escolar pública;

07 – Realização de festividades sem cumprimento integral do piso nacional do magistério;

08 – Gastos com pessoal acima do limite (54%) estabelecido pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

09 – Aumento de contratação temporária que deve ser justificado;

10 – Não Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos compreendida a proveniente de transferência, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE),

11 – Não Aplicação de 50% dos recursos da VAAT em Educação Infantil;

12 – Não recolhimento da contribuição previdenciária do regime Geral de Previdência Social (INSS).

Carlão Mélo

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